Condições do serviço para compradores

Artigo 1 Objeto

Estas Condições do serviço (as «Condições») estabelecem os termos ao abrigo dos quais os Compradores usam a plataforma «Japan Retro Camera Wholesale» (o «Serviço») disponibilizada pela His50s LLC (Godo Kaisha His Fifties) (a «Empresa»).

Artigo 2 Definições

1. «Comprador» significa uma entidade comercial (como uma loja de câmaras ou um grossista) que envia Pedidos de Orçamento de, ou compra, produtos publicados por Vendedores através do Serviço.
2. «Vendedor» significa uma pessoa que publica e vende câmaras e produtos relacionados em nome próprio no Serviço.
3. «Transação de Orçamento» significa um contrato de venda direta celebrado entre um Vendedor e um Comprador através do Serviço.

Artigo 3 Requisitos de registo

A pessoa que pretenda registar-se como Comprador deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Ser uma entidade comercial dedicada à aquisição comercial de câmaras e produtos relacionados (os colecionadores particulares não são elegíveis);
2. Registar com exatidão a sua denominação social, o nome do seu representante, o país de localização e o endereço de e-mail de contacto;
3. Possuir, quando necessário, as licenças ou registos legais exigidos no seu país para a importação paralela e a venda de câmaras e produtos relacionados;
4. Não ser uma força antissocial nem uma parte relacionada com ela; e
5. Aceitar estas Condições.

Artigo 4 Tarifas

A utilização do Serviço pelos Compradores é gratuita.

Artigo 5 Função da Empresa; modelo de não intermediação

1. A Empresa disponibiliza apenas «um espaço onde Vendedores e Compradores negoceiam e transacionam» através do Serviço, e não é parte em qualquer transação.
2. O Comprador reconhece que qualquer contrato de venda celebrado através do Serviço é formalizado diretamente com o Vendedor.
3. A Empresa não intervém no pagamento, na remessa ou na receção de fundos entre Vendedores e Compradores. A liquidação será efetuada diretamente pelo meio de pagamento (como uma ligação de remessa Wise) apresentado pelo Vendedor.
4. A Empresa não oferece depósito de garantia e não recebe, retém, guarda nem gere, ainda que temporariamente, qualquer preço de compra ou outros fundos entre Vendedores e Compradores. O pagamento flui sempre diretamente do Comprador para o Vendedor e nunca passa por qualquer conta bancária, conta de pagamento ou carteira da Empresa. A Empresa não exerce qualquer atividade de transferência de fundos (operação de câmbio) ao abrigo da Lei dos Serviços de Pagamento do Japão.
5. Em caso de litígio, a Empresa poderá, a seu critério, intervir manualmente junto da outra parte, mas não terá qualquer obrigação de arbitrar.

Artigo 6 Fluxo da transação

1. O Comprador pode adicionar «vários produtos do mesmo Vendedor» ao seu carrinho no Serviço e enviar um Pedido de Orçamento com um mínimo de três (3) artigos.
2. O Comprador deverá aceitar ou recusar o Orçamento apresentado pelo Vendedor dentro do prazo de validade (sete (7) dias). Se o Comprador não responder dentro do prazo, o Orçamento expirará automaticamente.
3. Será celebrado um contrato de venda com o Vendedor após a aceitação do Orçamento.
4. Após a celebração do contrato, o Comprador deverá efetuar o pagamento sem demora pelo meio de pagamento apresentado pelo Vendedor.
5. Após receber os produtos, o Comprador deverá registar a confirmação de receção no Serviço.

Artigo 6-2 Direitos aduaneiros e impostos de importação / DDU

1. O envio de produtos através do Serviço será, em princípio, efetuado em condições DDU (Delivered Duty Unpaid, entregue sem direitos pagos).
2. O Comprador suportará, a expensas próprias, os direitos aduaneiros, o imposto sobre o consumo de importação, o IVA/GST, as taxas de desalfandegamento e outros encargos públicos e impostos relativos à importação no país de destino (o país onde o Comprador se encontra).
3. Os montantes orçamentados e faturados apresentados pelo Vendedor não incluem os referidos direitos e impostos. Estes serão pagos diretamente pelo Comprador à chegada dos produtos ou de acordo com as instruções da autoridade aduaneira do país em questão.
4. O pagamento de direitos e impostos e os procedimentos de desalfandegamento estarão sujeitos às leis e regulamentos de cada país e ao critério da autoridade aduaneira de cada país. Nem a Empresa nem o Vendedor garantem a determinação aduaneira, o montante dos direitos ou o tempo necessário para o desalfandegamento no país de destino.
5. Se o Comprador recusar receber os produtos por falta de pagamento de direitos ou similares, ou se os produtos forem retidos ou destruídos no desalfandegamento, as perdas resultantes (taxas de envio, direitos, custos de eliminação, etc.) serão suportadas pelo Comprador.

Artigo 7 Devoluções

1. Se um produto tiver um defeito, o Comprador deverá primeiro enviar um pedido de devolução ao Vendedor através da função de conversa do Serviço.
2. Os reembolsos serão efetuados quer (i) por um reembolso em dinheiro remetido diretamente do Vendedor para o Comprador (por exemplo, via Wise), quer (ii) como um cupão de desconto emitido pelo Vendedor (um desconto aplicável a uma compra futura ao mesmo Vendedor; isto não é um depósito de dinheiro nem um saldo monetário).
3. A Empresa não retém quaisquer fundos relativos a devoluções ou reembolsos e não garante que o Comprador receba um reembolso. Relativamente ao cupão de desconto referido, a Empresa limita-se a registar a sua emissão e utilização, e não recebe, retém nem gere qualquer saldo monetário.

Artigo 8 Atos proibidos

O Comprador não praticará nenhum dos seguintes atos:

1. Instar o Vendedor a transacionar fora do Serviço; no entanto, as comunicações por e-mail, telefone ou outros meios efetuadas em cumprimento de um contrato celebrado não serão consideradas proibidas;
2. Prosseguir negociações sobre Orçamentos ou termos da transação fora da função de conversa do Serviço;
3. Aceitar um Orçamento sem intenção de pagar;
4. Efetuar repetidamente pedidos de devolução injustificados após receber os produtos;
5. Atos que prejudiquem a reputação ou interfiram na atividade da Empresa ou de outros utilizadores; ou
6. Vender ou exportar, em violação das leis do país do Comprador, câmaras obtidas através do Serviço.

Artigo 9 Exclusão de responsabilidade

1. A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo Comprador devido à suspensão, interrupção ou perda de dados do Serviço, exceto em caso de dolo ou negligência grave por parte da Empresa.
2. A Empresa não garante a exatidão dos anúncios de qualquer Vendedor, a qualidade ou autenticidade de qualquer produto, nem o cumprimento de qualquer transação.
3. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade pelos contratos, transações ou litígios entre Vendedores e Compradores.

Artigo 10 Suspensão; eliminação do registo

A Empresa poderá suspender ou eliminar o registo de um Comprador sem aviso prévio nos seguintes casos:

1. Quando o Comprador tenha infringido estas Condições;
2. Quando a informação registada contenha falsidades; ou
3. Quando se tenham repetido litígios graves por parte de Vendedores.

Artigo 11 Cancelamento

O Comprador poderá cancelar a sua adesão ao Serviço a qualquer momento. Se houver transações em curso no momento do cancelamento, o Comprador terá a obrigação de as concluir de boa-fé.

Artigo 12 Alterações às Condições

1. A Empresa poderá alterar estas Condições a seu critério.
2. As alterações produzirão efeitos no termo dos trinta (30) dias seguintes à notificação efetuada por e-mail ou no Serviço.

Artigo 13 Lei aplicável; foro

1. Estas Condições serão regidas pelas leis do Japão.
2. Em caso de litígio surgido em relação com estas Condições, a Sucursal de Chichibu do Tribunal Distrital de Saitama será o foro exclusivo acordado de primeira instância.